Empregadas Domésticas – Fique por dentro dos direitos delas

 

Por Josiane Borba*
(josiane@lettierieborba.com.br)

Os empregados domésticos são aqueles que realizam, por mais de 2 dias na semana, tarefas específicas em residências. O trabalho é prestado a uma família ou pessoa. Esse tipo de trabalho somente deve ser realizado por maiores de 18 anos.

Ao longo dos anos, esta categoria foi ampliando o seu rol de direitos, através de reformas ocorridas na legislação trabalhista, merecendo destaque a tão conhecida PEC das domésticas.

Que surgiu como uma proposta de emenda à Constituição Federal e que garantiu diversos benefícios que ainda não tinham sido alcançados pelos trabalhadores domésticos. Porém, mesmo com a PEC, muitos desses direitos ficaram pendentes, faltando regulamentação específica para eles, pendência esta, que foi sanada em 2015, com o surgimento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

Assim, com o advento desta lei, passaram a ser direito de todos os domésticos:

• Aposentadoria;
• Aviso Prévio;
• Adicional Noturno;
• Banco de Horas;
• Férias Remuneradas acrescidas de terço constitucional
• FGTS;
• Intervalos para refeição ou descanso;
• Integração à Previdência Social;
• Irredutibilidade Salarial;
• Jornada de Trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais
• Licença-maternidade
• Remuneração de Hora Extra;
• Remuneração de Horas Trabalhadas em Viagem a Serviço;
• Repouso Semanal Remunerado;
• Salário Mínimo - direito de pelo menos receber um salário mínimo por mês;
• Salário-família;
• Seguro-desemprego;
• Vale-transporte;
• 13º Salário.


Simples Doméstico

Um dos benefícios criados com a nova lei do empregado doméstico foi o simples que é um sistema criado pelo Governo Federal, responsável por reunir os pagamentos dos benefícios aos domésticos, que serão realizados pelos empregadores. Nele consta o FGTS, INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte, fundo para demissão sem justa causa e seguro contra acidentes. É considerada uma ferramenta para que o empregador possa fazer todos os pagamentos necessários ao trabalhador. Através do site www.esocial.com.br, é possível verificar todas as informações referentes ao simples doméstico.

Desta forma, é importante destacar que as alterações realizadas na lei não são retroativas, ou seja, as mudanças que foram aprovadas não se estendem ao tempo de serviço antes de sua regulamentação. Além disso, os trabalhadores domésticos não se igualam àqueles que estão submetidos ao regime da CLT.

 

* Formada em direito pela Uniritter há quatro anos, pós-graduada em Direito Tributário pela Verbo Jurídico, pós-graduanda em Direito Penal e Processo Penal pela mesma instituição, Josiane atua como advogada nas áreas trabalhista, tributária, empresarial, bancária, consumidor, contratual, imobiliária e direito de família.

 

Imagem por Lisa Roos